Lei de Terras: o sinal da abolição da escravidao no Brasil

Lei de terras
 
        IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.CF de 1824 titulo 2, art 6, IV

Ler o post por completo »